TERMO DE COMPROMISSO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Termo de uso (Doravante nominado como “ACORDO”) materializado no presente instrumento traça estabelece as condutas para relação jurídica entre: beegin Soluções em Crowdfunding Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.995.837/0001-41, com sede na Rua Redentor, nº 316, 101, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22421-030, (“Plataforma beegin invest”, “beegin invest” ou “Plataforma”) e;

O usuário da Plataforma beegin invest, que confirmar anuir expressamente com todos os termos de celebração deste ACORDO (“INVESTIDOR”; “INVESTIDOR ATIVO”), bem como, das implicações não expressas mas dele decorrentes originadas da boa-fé contratual.

ESCOPO DE ATIVIDADES DA PLATAFORMA

1.1 A beegin invest é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido na Instrução CVM nº 588/2017, registrada com a CVM e autorizada a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro nos termos da Instrução CVM nº 588/2017.

1.2 O escopo de atuação da beegin invest consiste na criação de um ambiente de negócios, permitindo que "EMPREENDEDORES" possam captar recursos através de "RODADAS DE INVESTIMENTO", atraindo novos sócios minoritários para suas empresas, e "INVESTIDORES", desde que aptos, possam financiar empresas realizando o investimento pretendido no período determinado para tanto, ora denominado como “PERÍODO DE INVESTIMENTO”.

1.3 As RODADAS DE INVESTIMENTO publicadas na Plataforma beegin são ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro e realizadas por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos da Instrução CVM n.º 588/2017.

1.3.1 Os investimentos das RODADAS DE INVESTIMENTO podem ser estruturados sob o formato de cotas, ações, dívida conversível, opções de compra ou outros instrumentos financeiros que se assemelham a participação societária em sociedades empresárias constituídas no Brasil ou em entidades/pessoas que invistam em sociedades empresárias constituídas no Brasil.

1.3.2 Os termos de investimento de cada transação estarão definidos a cada RODADA DE INVESTIMENTO e os INVESTIDORES terão que anuir com os termos para efetuar o seu investimento.

1.4 A beegin invest não cobrará nenhuma remuneração financeira ao INVESTIDOR para efetuar um investimento através da Plataforma. O modelo de remuneração da beegin é com base na taxa de sucesso na captação feita pela empresa, ou na atuação enquanto distribuidora de RODADAS DE INVESTIMENTO realizadas por instituição gestora no segmento de venture capital. O referido modelo foi desenhado buscando alinhar os interesses da plataforma com o de INVESTIDORES e evitar potenciais conflitos.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA

2.1 Se cadastrar na plataforma, bem como receber e acessar informações básicas sobre ofertas de captação não tem custo. Porém, o acesso completo aos modelos de contrato e transparência sobre a evolução dos resultados das empresas investidas estarão disponíveis apenas para os integrantes da comunidade beegin invest que realizaram investimento, os chamados INVESTIDORES ATIVOS.

2.2 INVESTIDORES ATIVOS da beegin terão acesso a uma área restrita - área do investidor - na qual poderão acessar informações sobre seu portfólio (posições ativas, reservas e demais informações para monitoramento dos investimentos realizados).

2.3 Ante a necessidade de eliminar eventuais conflitos de interesse, é importante ressaltar que ao disponibilizar "RODADAS DE INVESTIMENTO", a plataforma não está de forma alguma fornecendo aconselhamento, consultoria ou assessoria acerca das negociações realizadas dentro do ambiente de sua Plataforma.

2.3.1 Nenhum conteúdo encontrado na Plataforma, inclusive qualquer outra comunicação enviada pela beegin invest, deve ser considerado como conselho. Se o INVESTIDOR necessitar de aconselhamento deverá consultar um profissional apropriado como um assessor financeiro, jurídico, tributário ou outro pertinente.

CONDIÇÕES PARA O INVESTIMENTO

3.1 Para realizar investimentos na plataforma, o investidor (pessoa física) deverá possuir necessariamente:

I CPF do investidor válido;
II Endereço no Brasil;
IIICadastro completo e identidade autenticada no sistema de login da plataforma.

3.2 Para realizar investimentos na plataforma, o investidor (pessoa jurídica) deverá possuir necessariamente:

I CPF do sócio-administrador
II CNPJ válido;
III Endereço da empresa;
IIII Cadastro completo e identidade autenticada no sistema de login da plataforma.

3.3 O INVESTIDOR também deve selecionar seu perfil de investidor no processo de investimento da beegin invest, além de aceitar o termo de ciência de risco e declaração de cumprimento dos limites de investimento por tipo de investidor conforme definido na Instrução CVM 588/2017. A veracidade das declarações é da responsabilidade exclusiva do INVESTIDOR, que possui a responsabilidade de atualizar na plataforma o valor total de seus investimentos realizados no ano-calendário em todas as plataformas eletrônicas de investimento participativas combinadas, de forma que o total não ultrapasse os limites estabelecidos na Instrução CVM 588/2017 e esse controle possa ser feito.

3.4 A beegin invest utiliza serviços de informação de terceiros, disponíveis ao público em geral para realizar a confirmação de identidade e para verificar e validar informações. Ao aderir a este ACORDO, o INVESTIDOR concorda em fornecer qualquer informação e/ou documento que a plataforma solicitar para concluir esses processos.

3.5 Uma vez confirmado o interesse de investimento, o INVESTIDOR precisará finalizar seu cadastro completo se ainda não estiver, e indicar o valor que gostaria de investir. Antes de prosseguir no processo para transferir recursos, o INVESTIDOR precisará ler cuidadosamente e confirmar a anuência das condições dos seguintes documentos;

I Perfil de investidor, e valores investidos através de outras plataforma de investimento participativo, devidamente preenchidas
II Relatar se é ou não pessoa politicamente exposta.
III Aceite de termos de ciência de riscos

3.6 O INVESTIDOR apenas será confirmado como INVESTIDOR ATIVO de fato após o recebimento pela beegin invest da confirmação de que a transferência de recursos foi concluída com sucesso, isto é, conciliada com a instituição financeira terceira parceira.

3.7 Até 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do investimento é permitida a desistência do investimento sem que isso implique em ônus para o INVESTIDOR ATIVO. Se isso acontecer, o valor integral depositado na conta de titularidade do INVESTIDOR ATIVO à título de reserva para o investimento, será reembolsado. Passado o prazo, o COMPROMISSO DE INVESTIMENTO constitui compromisso irrevogável e irretratável, e se concluída a RODADA DE INVESTIMENTO com sucesso, o INVESTIDOR ATIVO fará jus a participação na empresa investida.

PERFIL DAS RODADAS & RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

4.1 A beegin invest possui a liberdade de analisar as declarações prestadas pelo EMPREENDEDOR, avaliando a exatidão das mesmas ao checar os fatos e aderência ao contexto de mercado. Informações e documentos avaliados serão fornecidos pela sociedade empresária que vislumbra a captação de recursos através da Plataforma. A beegin invest poderá lograr êxito em identificar documentos e/ou informações inverídicas, adulteradas ou inexatas, razão que ensejará a isenção de responsabilidade da beegin invest. O criterioso processo de análise realizado pela equipe da Plataforma e eventuais parceiros ou contratados, não garante a veracidade de informações, eventuais projeções de resultado serão apenas estimativas e não promessas, e o conteúdo disponível para análise da RODADA não figurará como recomendação de investimento.

4.2 Além da RODADA DE INVESTIMENTO e das informações contidas na mesma, a plataforma não avaliou nem aprovou qualquer outra informação sobre a empresa, especialmente, mas não se limitando ao que se refere aos planos de negócios e possibilidades de sucesso.

4.3 Entre as informações do material de divulgação de cada RODADA DE INVESTIMENTO haverá um FÓRUM no qual potenciais INVESTIDORES poderão tirar dúvidas e pedir maiores informações ao EMPREENDEDOR. No entanto, as respostas fornecidas pela empresa na referida seção ou até mesmo eventuais referências sobre a RODADA DE INVESTIMENTO da beegin invest em outros websites, redes sociais e/ou mídia social não são informações de responsabilidade da plataforma, apenas do EMPREENDEDOR.

4.4 As RODADAS DE INVESTIMENTO publicadas na Plataforma operam nos termos abaixo descritos:

4.4.1 No caso de uma RODADA com valor total único, se a empresa receber compromissos somando o valor total durante o PERÍODO DE INVESTIMENTO, a RODADA será considerada finalizada.

4.4.2 No caso de uma RODADA com um valor mínimo e máximo, se a empresa receber compromissos somando o valor mínimo da RODADA, totalizando ⅔ (dois terços) do valor máximo durante o PERÍODO DE INVESTIMENTO, a RODADA será considerada bem sucedida. Independentemente, a RODADA continuará até atingir o valor máximo da RODADA ou até o final do PERÍODO DE INVESTIMENTO, e será concluída e considerada bem sucedida independentemente dos valores comprometidos além do valor mínimo da RODADA.

4.4.3 Se a empresa não receber, até o final do PERÍODO DE INVESTIMENTO, compromissos de investimento somando ao valor total da RODADA, ou ao valor mínimo no caso de RODADAS com valor mínimo e máximo, a RODADA não será concluída, sendo considerada fracassada, e quaisquer investimentos prometidos não deverão ser efetuados e os recursos dos investidores reembolsados no prazo de até 5 dias úteis.

4.4.4 O valor total dos investimentos efetuados pela RODADA não pode superar o valor total ou valor máximo da RODADA.

DINÂMICA NO PÓS INVESTIMENTO

5.1 Após conclusão com sucesso de uma RODADA DE INVESTIMENTO , o INVESTIDOR ATIVO passará a receber demonstrativos de resultados da empresa em bases trimestrais. Todas as informações recebidas da empresa investida após o investimento são confidenciais e se destinam, tão somente, ao conhecimento do INVESTIDOR ATIVO. A violação do disposto nesta cláusula sujeitará o INVESTIDOR ATIVO a multa não compensatória no valor de 10 (dez) vezes o valor do investimento efetuado, em favor da empresa investida, sem prejuízo de eventual indenização que venha a ser exigida por conta de danos perdas e danos sofridos em razão da divulgação indevida de informações.

5.2 Constitui obrigação da empresa investida da RODADA DE INVESTIMENTO, e não da plataforma beegin invest, realizar o pagamento ao INVESTIDOR ATIVO de eventuais juros, dividendos e verbas devidas decorrentes da relação jurídica por eles estabelecida.

5.3 Os INVESTIDORES de uma mesma RODADA DE INVESTIMENTO terão acesso a um fórum eletrônico de discussão, no qual participarão apenas os INVESTIDORES daquela empresa. Esse canal funcionará como um espaço para que os INVESTIDORES encaminhem dúvidas, solicitem informações adicionais e manifestem opiniões sobre premissas ou previsões do desempenho futuro da empresa investida por eles em conjunto. Perguntas e comentários que não sejam relacionados especificamente à RODADA DE INVESTIMENTO em questão ou manifestações e questões que não se enquadrem no objetivo do fórum serão apagados pela beegin invest e respondidos separadamente. Quaisquer comentários que a plataforma entenda como conteúdo que transmita mensagem de ódio, de cunho discriminatório, ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada serão também removidos do fórum. É expressamente proibida a divulgação de informações pessoais ou a solicitação das informações pessoais de outros INVESTIDORES da Plataforma nos fóruns.

5.4 Os INVESTIDORES ATIVOS serão os responsáveis pelo pagamento de todos os tributos que venham a incidir na operação, nos termos da legislação tributária que estipular o local, fato gerador e sujeito passivo tributário.

EVENTUAIS ADITIVOS E/OU MUDANÇAS DE TERMO DE INVESTIMENTO

6.1 Qualquer mudança aos termos subsequentes à confirmação do investimento por parte dos membros da comunidade beegin invest, se realizada, acontecerá sempre primando pelos interesses dos INVESTIDORES e buscando mitigar qualquer tipo de conflito.

6.2 Todos os acordos, termos ou quaisquer instrumentos e avenças disponibilizados pela plataforma (“ACORDOS”) visam ser consistentes entre si e devem ser lidos e interpretados em conjunto. Em caso de conflito entre os termos desses ACORDOS, prevalecerão os termos do ACORDO celebrado mais recentemente.

6.3 A beegin notificará o INVESTIDOR sobre qualquer alteração relevante neste ACORDO por correio eletrônico com os dados cadastrados na Plataforma com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência antes de tais alterações entrarem em vigor. Caso o INVESTIDOR manifeste objeção, também por meio de correio eletrônico através do endereço eletrônico atendimento@beegin.com.br, à alteração em até 5 (cinco) dias antes do início da vigência, essa discordância significará o término da sua associação à Plataforma, caso contrário considerar-se-á que houve sua aceitação tácita.

ELEGIBILIDADE PARA ASSOCIAÇÃO

7.1 Para ser elegível como INVESTIDOR da pe celebrar este ACORDO, o candidato a INVESTIDOR deve ser:

a) pessoa física com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF”) e com pelo menos 18 anos de idade (“INVESTIDOR INDIVIDUAL”);
b) pessoa jurídica com sede ou filial no Brasil ( “INVESTIDOR EMPRESARIAL”);
c) pessoa jurídica de direito público ou privado ou ente despersonalizado vinculado à Administração Pública direta ou indireta ou entidade pública de um governo nacional, regional, local ou supranacional (“INVESTIDOR GOVERNAMENTAL”);
d) fundo de investimento (“INVESTIDOR FUNDO DE INVESTIMENTO”).

7.2 É ato discricionário e unilateral da beegin invest, em face de qualquer restrição identificada, a não aceitação de candidato a INVESTIDOR da plataforma, não gerando qualquer expectativa de direito à participação, ainda que preencha todos os requisitos para tanto. Encontra-se dentro do rol de prerrogativas da beegin, mas não se limitando a isto, a possibilidade de negar o acesso de INVESTIDOR unilateralmente, ou mesmo suspender e revogar sua associação a qualquer momento, nas condições previstas nos Termos de Serviços da Plataforma, aceitos pelo candidato a INVESTIDOR no ato de celebração do presente ACORDO.

7.3 É dever do INVESTIDOR notificar à beegin invest caso deixe de se classificar como apto a exercer a condição de INVESTIDOR. De forma unilateral e a critério discricionário da plataforma, esta poderá suspender ou terminar o presente ACORDO caso o INVESTIDOR preencha as condições para manutenção do seu status de INVESTIDOR.

7.4 Os INVESTIDORES da categoria INVESTIDOR CORPORATIVO, INVESTIDOR GOVERNAMENTAL ou INVESTIDOR FUNDO DE INVESTIMENTO, de forma isolada ou conjunta, deverão indicar pessoa física habilitada na Plataforma, pessoa esta que deterá exclusivamente o poder de representação, esteja o INVESTIDOR atuando de forma isolada ou em conjunto, e estará incumbida de executar todas as ações do INVESTIDOR representado. A pessoa física a representar os INVESTIDORES elencados nesta cláusula será denominada de PROCURADOR.

7.4 Presumem-se de boa-fé as ações executadas pelo PROCURADOR dentro da Plataforma beegin invest, não possuindo a plataforma qualquer responsabilidade por ações do PROCURADOR em dissonância com as orientações do INVESTIDOR representado, devendo o PROCURADOR responder penal e civilmente por atos cuja natureza infrinjam as diretrizes estabelecidas pelo INVESTIDOR representado.

OBRIGAÇÕES DOS INVESTIDORES

8.1 É obrigação do INVESTIDOR fornecer as informações requeridas pela beegin invest de forma precisa, completa e verdadeira, bem como, manter todos os dados atualizados, sob pena de responsabilização pessoal. As informações fornecidas pelo INVESTIDOR podem ser utilizados pela plataforma com o fito de identificar o INVESTIDOR e realizar verificações do perfil.

8.2 As informações referentes ao nome utilizado para login e senha para acesso à Plataforma são dados confidenciais, de uso restrito ao INVESTIDOR cadastrado, e não podem ser compartilhados, assinados, transferidos ou delegados a nenhuma outra pessoa que não seja aquela vinculada à plataforma.

8.3 Frente às medidas de segurança tomadas para o ingresso na sua plataforma, a beegin invest presume verdadeiras e de boa-fé todas as ações executadas pelo INVESTIDOR no âmbito de sua plataforma, desde que o login e a senha do INVESTIDOR sejam utilizados de forma correta e em conjunto.

8.4 Ao suspeitar de qualquer violação de segurança da conta, o INVESTIDOR deve imediatamente contatar a plataforma através do endereço eletrônico atendimento@beegin.com.br. Da mesma forma, também constitui dever do INVESTIDOR responder a beegin invest caso esta suspeite da ocorrência de violação da conta do INVESTIDOR, devendo o INVESTIDOR tomar as diligências necessárias para manutenção/restauração da segurança de sua conta.

8.5 As RODADAS DE INVESTIMENTO são apresentadas na Plataforma tão somente para que os INVESTIDORES possuam fundamento para orientar a sua tomada de decisão. Todos os dados lá utilizados concernentes às RODADAS DE INVESTIMENTO são informações sigilosas. É proibido ao INVESTIDOR fazer uso de qualquer informação fornecida, em qualquer hipótese, para obter vantagem competitiva de qualquer natureza em face das empresas cujos dados foram lançados na plataforma, podendo o INVESTIDOR que infringir essa política responder cível e penalmente.

8.6 Não serão consideradas informações sigilosas, para os fins do presente ACORDO, as informações que: (a) sejam desenvolvidas de forma independente pelos INVESTIDORES sem violação e/ou relação a este Contrato; (b) se tornem disponíveis ao público sem violação ao presente Contrato; (c) na data de divulgação já eram de conhecimento da receptora como não sujeitas a confidencialidade; (d) os envolvidos concordem, por escrito, estarem desobrigadas das restrições objeto de sigilo; ou (e) devam, atualmente ou no futuro, ser divulgadas conforme prescrito pela Lei, regulamentos, normas, autoridades do governo ou decisão judicial.

8.7 Qualquer forma de comunicação do INVESTIDOR relacionada a este ACORDO deverá ser realizada através do canal atendimento@Beegin.com.br.

8.8 Caso o INVESTIDOR da Plataforma pretenda desistir da utilização da Plataforma, desde que não ferindo disposições de TERMO DA RODADA e do COMPROMISSO DE INVESTIMENTO porventura firmados, é facultado o cancelamento do status de INVESTIDOR a qualquer momento por aviso escrito enviado por e-mail para atendimento@Beegin.com.br.

8.8 O desligamento do INVESTIDOR previsto na cláusula anterior não o desobriga de compromissos firmados e aos termos desse ACORDO em relação a qualquer transação já realizada através da plataforma e cujos efeitos perdurem no tempo.

OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

9.1 A beegin invest não poderá ser responsabilizada por nenhum tema pelo qual o presente ACORDO, bem como a legislação pertinente, faça previsão expressa.

9.2 Dado que o escopo de serviço da plataforma consiste tão somente em produzir ambiente de negócios para possibilitar o ecossistema de financiamento de empresas, não praticando qualquer conduta omissiva ou comissiva para interferir na tomada de decisão dos INVESTIDORES, a plataforma não será responsável juridicamente perante o INVESTIDOR por qualquer dano, prejuízo - imprevisível ou não, custo ou despesa de forma direta, indireta, patrimonial, moral ou punitiva, nem por qualquer perda financeira, de negócio ou de reputação. Da mesma forma, a beegin invest não poderá ser responsabilizada por desgaste de tempo de gestão ou de outros funcionários, nem por qualquer esgotamento de disponibilidade, perda ou corrupção de dados.

9.3 No caso de eventual indenização que a beegin invest venha a ser condenada a pagar aos INVESTIDORES ATIVOS (obrigação que somente poderia decorrer em caso de desobediência aos arts. 186 e 187 do Código Civil), esta terá como teto o valor (em reais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) da transação efetivada pelo INVESTIDOR ATIVO na oferta específica da Plataforma Beegin Invest da qual decorra o dever de indenizar, não sendo devido qualquer acréscimo, inclusive o de correção monetária[A8] .

9.4 A beegin invest irá fornecer aos INVESTIDORES, a critério discricionário, informações que julgue relevante para a realização do processo de investimento em sua Plataforma. Contudo, nenhuma informação lá constante deverá ser considerada como garantia de retorno financeiro futuro, dada a ciência que os INVESTIDORES declaram ter que investimentos em pequenas empresas envolvem riscos financeiros relevantes. Para maiores esclarecimento sobre os riscos inerentes ao perfil de investimento oferecidos nas RODADAS da plataforma é recomendado aos potenciais INVESTIDORES que leiam com atenção o documento "Aviso de Riscos" disponível para download no website https://invest.beegin.com.br.

9.4.1 Conforme já relatado, nenhuma informação fornecida pela plataforma constitui conselho, indicação, apoio, aprovação ou prestação de garantia pela plataforma. Em que pese a beegin invest se cercar de todas as diligências e cautelas, e, haja vista, a dependência da boa-fé de terceiros quando do preenchimento e fornecimento dos dados, a plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos oriundos de ato omissivo ou comissivo causado por outrem, em especial, aqueles decorrentes da prestação de falsa informação, que dependem de exclusivamente da boa-fé do INVESTIDOR que as fornece.

9.5 É facultado à plataforma enviar correio eletrônico ao INVESTIDOR contendo informações sobre a atividade na Plataforma. Os referidos e-mails não constituem de maneira alguma conselho, recomendação ou indicação para investimento. A beegin invest também pode enviar mensagens através de correio eletrônico sobre o status do INVESTIDOR junta à plataforma, este ACORDO e outros assuntos que a beegin invest julgue relevante para os INVESTIDORES.

9.6 Com o objetivo de mitigar a arguição de existência de conflito de interesse não mencionado, a beegin invest, de antemão, comunica aos INVESTIDORES que é possível que os funcionários da plataforma possam investir através da plataforma ou de outra maneira que julguem conveniente nas sociedades empresárias que buscam financiamento no âmbito da plataforma Beegin invest.

9.7 Não obstante a disposição do presente ACORDO de que a comunicação da beegin invest com os INVESTIDORES ocorrerá preferencialmente através de correio eletrônico, é possível que os comunicados referentes ao presente ACORDO ou sobre a Plataforma e atividades correlatas possam ocorrer também através do Portal da plataforma - na área do INVESTIDOR, por correio eletrônico, por correios ou mensageiro ao endereço físico fornecido no cadastro.

9.8 Caso o INVESTIDOR venha a falecer, sua relação junto à plataforma será cancelada mediante comprovação do seu falecimento, ficando os herdeiros vinculados aos termos do CONTRATO DE INVESTIMENTO realizado pelo falecido. No caso de falecimento de PROCURADOR, fica obrigado o INVESTIDOR a indicar novo procurador no prazo de 10 (dez) dias.

9.9 A beegin invest guardará todos os dados e registros relevantes do INVESTIDOR junto à plataforma por no mínimo 12 (doze) anos após o encerramento do seu acesso à Plataforma. É vedado ao INVESTIDOR requerer a destruição ou exclusão dos dados em comento durante o decurso do prazo previsto na presente cláusula.

9.10 No caso eventual de encerramento de atividades da beegin invest todas as RODADAS ainda abertas serão encerradas, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior. Todos as transações já concluídas até o encerramento de atividades da plataforma serão gerenciados conforme descrito no respectivo CONTRATO DE INVESTIMENTO da transação.

TERMOS GERAIS

10.1 Este ACORDO não estabelece relação jurídica de mandato, agenciamento, representação, sociedade, associação ou vínculo empregatício entre a plataforma e os INVESTIDORES, estando restrito ao objeto descrito supra no presente instrumento.

10.2 Nenhum atraso ou falta por parte da plataforma ou por parte do INVESTIDOR em exercer qualquer direito estipulado neste ACORDO será considerado uma renúncia, aditivo deste ACORDO, inovação ou extinção de direito, ou impedirá posterior exercício. O exercício singular ou parcial de direitos pela beegin invest não impedirá o posterior exercício destes ou de qualquer outro direito de forma plena. A renúncia, pela beegin invest, de qualquer direito conferido por este ACORDO, não será considerada renúncia de qualquer outro direito conferido por meio deste ACORDO. Além disso, qualquer dispensa admitida por parte da beegin invest ou por parte do INVESTIDOR de uma violação de qualquer previsão deste ACORDO não constituirá uma dispensa de violações subsequentes da mesma previsão ou de qualquer outra.

10.3 Qualquer disposição deste ACORDO que for considerada inválida, nula, ineficaz ou inexequível não afetará as demais disposições do presente ACORDO, que manterão sua plena vigência;

10.4 Ao celebrar este ACORDO, inexistirá direito de regresso baseado em qualquer tratativa ou manifestação pré-contratual que não esteja expressamente prevista no presente ACORDO.

10.5 Cada parte envolvida será responsável por seus custos e despesas (incluindo despesas profissionais, judiciais e decorrentes de contabilidade) para a preparação, negociação e celebração deste ACORDO e qualquer outro documento associado.

10.6 Todas as renúncias, indenizações e exclusões neste ACORDO continuarão vigentes e efetivas mesmo após o término deste ACORDO por qualquer motivo, bem como qualquer outra previsão deste ACORDO que por natureza tenha sido concebida para continuar após o referido término.

10.7 A beegin invest não terá nenhuma responsabilidade civil por qualquer perda ou prejuízo incorrido pelo INVESTIDOR como resultado de qualquer falha integral ou parcial da plataforma decorrente de interrupção ou atraso na realização das obrigações, que seja oriundo de caso fortuito, ato de força maior e incêndio, bem como atos do governo, de entidades governamentais, supra governamentais ou autoridades regulatórias, comoção civil, terrorismo ou resultado de falha de qualquer sistema de computação, de interrupção de fornecimento de energia elétrica, de disputas sindicais ou trabalhistas de qualquer natureza, e qualquer outro motivo, fora do controle, razoavelmente entendido.

10.8 Este ACORDO e qualquer disputa ou queixa oriunda dele ou relacionada a ele, ou com o conteúdo ou a formação dele serão regidos e interpretados conforme as leis brasileiras e fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para determinar qualquer dúvida ou litígio oriundos deste ACORDO.

Uma empresa do
Grupo Solum
Rua Professor Artur Ramos 183, 51 Jardim Paulistano - São Paulo CEP 01454-905
Regulado por: Plataforma licenciada conforme Ato declaratório Nº 17.300, de 8 de Agosto de 2019
As sociedades empresárias de pequeno porte e as ofertas apresentadas nesta plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A CVM não analisa previamente as ofertas.As ofertas realizadas não implicam por parte da CVM a garantia da veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade da sociedade empresária de pequeno porte. Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações essenciais da oferta, em especial a seção de alertas sobre riscos.” INSTRUÇÃO CVM Nº 588, DE 13 DE JULHO DE 2017
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